SOCIEDADE SIMPLES



ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE SIMPLES

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações contratuais exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da Sociedade Simples, com firma reconhecida conforme Art. 1.153 Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação e endereço da sociedade, solicitando a ALTERAÇÃO CONTRATUAL, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 – Documentos originais comprobatórios das alterações, em duas vias, devidamente assinados e rubricados pelos sócios e duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade conforme Art. 226, parágrafo único, do Provimento 32/06, da CGJ – RS e Art. 1.153 do Código Civil, contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

3 – Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br

Observações:

1 - As modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no Art. 997 do Código Civil, dependem do consentimento de todos os sócios, as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime;

2 - Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do Art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;

3 - Quando ocorrer a REDUÇÃO DE CAPITAL – Art. 1084, § 1º do Código Civil, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1152, § 1º do Código Civil;

4 – Quando houver alteração da denominação, anexar certidões dos 2º e 3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, a fim de comprovar a inexistência de Sociedade com denominação idêntica ou semelhante, em cumprimento ao Art. 215, III do Provimento 32/06 da CGJ – RS;

2 º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Câmara, 236 – 4º Andar, telefone: (51) 3212.6392;

Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Andrade Neves, 14 – sala 702, telefone: (51) 3029.3960 e 3029.9296.

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