ASSOCIAÇÃO

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E REGISTRO DE ATAS


De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias exige a apresentação dos seguintes documentos:


1 - Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da associação e declarando a observância dos artigos estatutários que fundamentam as alterações, conforme art. 121 da Lei nº 6015/73;

2 - Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br

3- Documentos originais comprobatórios das alterações, digitados (Ata e/ou Alteração Estatutária), em duas vias, devidamente rubricados e assinados e contendo:

a) indicação do nome, nacionalidade, profissão, estado civil e nº do RG e CPF de todos os membros eleitos para cargos de administração (por exemplo: membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, suplentes e outros), conforme art. 46, II do Código Civil;

b) nas atas de eleições, assinatura e rubricas do presidente e do secretário;

c) no caso de alteração estatutária, além do estatuto social, já adaptado ao Código Civil, conforme artigos 53 a 61, juntar a ata que aprovou as alterações, assinada pelo presidente e secretário;

d) visto de advogado, com número de inscrição na OAB, para todas as hipóteses de alteração estatutária, na ata e no estatuto, conforme Provimento 32/06 da Corregedoria-Geral da Justiça e artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei 8906/94.


Observações:

1 - Todos os documentos deverão ser rubricados e assinados pelo representante legal da entidade. No estatuto, rubricas e assinaturas do representante legal e do advogado. Se a ata for de alteração estatutária, necessárias as assinaturas do representante legal, do secretário e do advogado. Se a ata for acerca de outro tema que não seja a alteração estatutária, necessárias as assinaturas do representante legal e do secretário;

2 - Para os membros solteiros, indicar a maioridade, conforme art. 231, parágrafo primeiro da Consolidação Normativa Notarial e Registral;

3 - Cópia autenticada da prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da associação, conforme art. 12 da Constituição Federal e artigos 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;

4 - Quando houver a participação de pessoa jurídica na associação a ser registrada, deverá ser indicado o CNPJ e os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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