SINDICATO

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E REGISTRO DE ATAS

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias do sindicato exige a apresentação dos seguintes documentos:

1– Requerimento atualizado, dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal do Sindicato, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço do sindicato, solicitando o registro da ATA ou da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2– Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br;

3– Documentos originais comprobatórios das alterações digitados (atas e/ou alteração estatutária), em duas vias, devidamente assinados e contendo:

-Indicação do nome, nacionalidade, profissão, estado civil e nº do RG e CPF de todos os membros eleitos para cargos de administração (por exemplo: membros da diretoria, do conselho fiscal, suplentes e outros), conforme Art. 46, II do Código Civil;

-nas atas de eleições, assinatura e rubricas do presidente e secretário;

-no caso de alteração estatutária, além do estatuto, já adaptado ao Código Civil, conforme Art. 53 a 61, juntar a ata que aprovou as alterações, assinada pelo presidente e secretário;

-visto de advogado com o número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94, para todas as hipóteses de alteração estatutária, na ata e no estatuto, conforme Provimento 32/06 da CGJ do RS.

Observação:

1-Observar os requisitos para eleições e posse dos membros do sindicato, contidos na Portaria do MTE 326/2013;

2- De conformidade com o Estatuto do Estrangeiro, é vedada a participação de estrangeiros na administração de sindicatos;

3-Todos os documentos deverão estar rubricados e assinados pelo representante legal da entidade;

4-Para membros solteiros, indicar sempre a maioridade, conforme Art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 32/06 – CGJ – RS;

5-Quando houver a participação de pessoa jurídica no sindicato a ser registrado, indicar o CNPJ e os dados de registro no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas);

rodape