FUNDAÇÃO

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE FUNDAÇÃO



De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias exige a apresentação dos seguintes documentos:

1- Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da fundação e solicitando o registro da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA realizada de conformidade com a legislação vigente, conforme Art. 121 da Lei 6.015/73 e art. 226 do Provimento 32/06 CGJ – RS;

2- Anexar a Portaria original do documento de aprovação da alteração estatutária, pelo órgão do Ministério Público e sua publicação no Diário Oficial do Estado, conforme art. 67, III do Código Civil e art. 221 do Prov. 32/06 da CGJ-RS;

3- Anexar a escritura pública (original) que formaliza a alteração estatutária e a ata que delibera acerca desta alteração, em duas vias, assinada e rubricada pelo instituidor ou representante legal, contendo visto de advogado, com o n° de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94;

4 – Anexar o estatuto social alterado e consolidado, em duas vias, assinado e rubricado pelo instituidor ou representante legal, contendo visto de advogado, com o n° de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94;

5 -Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br

6 – Para requerer a aprovação do Ministério Público deverá ser encaminhada a documentação acima descrita para a Procuradoria das Fundações na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, Porto Alegre, fone: (51) 3295-1100; site: www.mprs.mp.br/fundacao

PARA O REGISTRO DE ATAS DA FUNDAÇÃO

1- Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da fundação, solicitando o registro da ATA e declarando a observância dos artigos estatutários que fundamentam as alterações, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2-Ata assinada pelo presidente e pelo secretário, devidamente aprovada pelo órgão do Ministério Público, em conformidade com o art. 67 e alíneas do Código Civil;

3-Nas atas de eleição deverá constar a nacionalidade, estado civil, profissão, n° do RG e do CPF dos eleitos;

4-Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internetwww.receita.fazenda.gov.br -Observações:

1 - Para os membros solteiros, indicar a maioridade, conforme Art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 32/06 – CGJ – RS;

2 - Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do Art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro.

3 – Para requerer a aprovação do Ministério Público deverá ser encaminhada a documentação acima descrita para a Procuradoria das Fundações na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, Porto Alegre, fone: (51) 3295-1100; site: www.mprs.mp.br/fundacao

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