ASSOCIAÇÃO

CANCELAMENTO DE ASSOCIAÇÃO

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o cancelamento de registro de associações exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 - Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da associação e solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 - Ata da Assembleia que dissolveu a associação, em duas vias, devidamente rubricada e assinada pelo presidente e secretário, contendo o visto de um advogado com seu número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 8.906/94;

3 - Se a associação foi constituída após a entrada em vigor do Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.033 c/c Art. 1.036, c/c Art. 1.038 § 2º, c/c o Art. 1.102 e seguintes do Código Civil e Art. 1.152, § 1º do Código Civil.

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