FUNDAÇÃO

CANCELAMENTO DE FUNDAÇÃO

1-Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da fundação e solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, conforme art.121 da Lei 6.015/73 e art. 226 da Consolidação Normativa Notarial e Registral;

2-Ata da Assembleia que dissolveu a fundação devidamente rubricada e assinada pelo presidente e secretário, contendo o visto de um advogado com seu n° de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 e Prov. 22/06 da CGJ-RS;

3-Se a fundação foi constituída após a entrada em vigor do Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.033 c/c Art. 1.036, c/c Art. 1.038 § 2º, c/c o Art. 1.102 e seguintes do Código Civil e Art. 1.152, § 1º do Código Civil;

4-Apresentar toda a documentação com a aprovação do órgão do Ministério Público, juntando, também, a Portaria expedida;

5-Anexar a comprovação do Diário Oficial que deu publicidade a Portaria de Aprovação, site: www.corag.rs.gov.br

6-Para requerer a aprovação do Ministério Público deverá ser encaminhada a documentação acima descrita para a Procuradoria das Fundações na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, Porto Alegre, fone: (51) 3295-1100; site: www.mprs.mp.br/fundacao/pgn/id925.htm

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