SINDICATO

CANCELAMENTO DE SINDICATO

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias do sindicato exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 – Requerimento atualizado, dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal do Sindicato, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço do sindicato, solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2– Ata da assembleia que dissolveu o sindicato, em duas vias, devidamente rubricada e assinada pelo presidente e secretário, contendo o visto de advogado com o número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

3– Se o sindicato foi constituído após a entrada em vigor do Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.033 c/c Art. 1.036, c/c Art. 1.038, § 2º, c/c o Art. 1.102 e seguintes do Código Civil e Art. 1.152, § 1º do Código Civil.

rodape