SOCIEDADE SIMPLES

CANCELAMENTO

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o cancelamento de Sociedade Simples exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida conforme Art. 1.153 Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação e endereço da sociedade, solicitando a CANCELAMENTO, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 – Distrato social, em duas vias, devidamente assinados e rubricados pelos sócios e duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade – Art. 1.153 Código Civil, e contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 e artigo 224, parágrafo único, do Provimento 32/06 da CGJ – RS. “Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios e a referência à pessoa ou pessoas a assumirem o ativo e o passivo da empresa, indicar-se-ão os motivos da dissolução.”, conforme Art. 233, § 1º do Provimento 32/06 da CGJ – RS;

3- Se a sociedade foi constituída após a entrada em vigor do Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.033 c/c Art. 1.036, c/c Art. 1.038 § 2º, c/c o Art. 1.102 e seguintes do Código Civil e Art. 1.152 § 1º do Código Civil.

rodape