DECLARAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA SOCIEDADES SIMPLES JÁ CONSTITUIDAS

Requerimento ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com firma reconhecida, com indicação de seu endereço, solicitando o registro da presente Declaração como EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

2 - Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br

3 - Apresentar declaração que segue abaixo:

Ao Senhor Oficial do 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre

Prezado Senhor,

(identificação da sociedade, denominação, número e data de registro do ato constitutivo e número de CNPJ), com sede nesta Capital (endereço).

(identificação dos sócios) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº de identidade, CPF e endereço dos sócios.

DECLARAÇÃO DE ESTADO FUNCIONAL

Para os fins previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os sócios acima qualificados, desejando realizar o enquadramento da sociedade como EMPRESA DE PEQUENO PORTE neste Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, DECLARAM SOB AS PENAS DA LEI, que o volume da Receita Bruta Anual da sociedade não excedeu, no ano anterior, o limite citado no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06 e que a sociedade não se enquadra nas hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06.

A Sociedade passará a usar em seguida à sua denominação a expressão EPP, em cumprimento ao disposto no artigo 72 da referida Lei, ficando a partir deste ato com a nova denominação a seguir (denominação com a sigla no final)

Firmamos a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que no caso de comprovação de sua falsidade será nulo de pleno direito o enquadramento como EMPRESA DE PEQUENO PORTE no órgão de registro, sem prejuízo das penalidades previstas na referida Lei.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, (data atual).

Assinatura dos Sócios

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