DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA PARA SOCIEDADES SIMPLES JÁ CONSTITUIDAS

1 - Requerimento ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal, com firma reconhecida, com indicação de seu endereço, solicitando o registro da presente Declaração como MICROEMPRESA;

2- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br

3 - Apresentar declaração que segue abaixo:

Ao Senhor Oficial do 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre

Prezado Senhor,

(identificação da sociedade, denominação, número e data de registro do ato constitutivo e número de CNPJ), com sede nesta Capital (endereço). (identificação dos sócios) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG e CPF e endereço dos sócios.

DECLARAÇÃO DE ESTADO FUNCIONAL

Para os fins previstos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, os sócios acima qualificados, desejando realizar o enquadramento da sociedade como MICROEMPRESA neste Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, DECLARAM SOB AS PENAS DA LEI, que o volume da Receita Bruta Anual da sociedade não excedeu, no ano anterior, o limite citado no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/06 e que a sociedade não se enquadra nas hipóteses de exclusão relacionada no artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06.

A Sociedade passará a usar a partir desta na sua denominação a expressão ME, em cumprimento ao disposto no artigo 72 da referida Lei, ficando a partir deste ato com a nova denominação a seguir (denominação com a sigla no final).

Firmamos a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que no caso de comprovação de sua falsidade será nulo de pleno direito o enquadramento como MICROEMPRESA no órgão de registro, sem prejuízo das penalidades previstas na referida Lei.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, (data atual).

Assinatura dos Sócios

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