INSCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro das Associações exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre assinado pelo representante legal da entidade, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da Associação, solicitando a INSCRIÇÃO, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 - Estatuto Social, em duas vias, devidamente assinadas pelo presidente da sociedade, numerando-se as folhas e contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94.

Deverão constar os seguintes elementos mínimos, conforme art. 46 e 54 do Código Civil, art. 120 da Lei nº 6.015/73 e Consolidação Normativa Notarial e Registral:

- denominação; fins; sede da associação; o tempo de duração; fundo social (quando houver);

- o modo como se administra e representa a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

- se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

- se os associados respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

- as condições de extinção da Associação; o destino de seu patrimônio no caso de extinção; os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;

- os direitos e deveres dos associados;

- as fontes de recursos para manutenção da Associação;

- o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; condições para a alteração das disposições estatutárias; a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

3 - Ata de Fundação, na qual conste a aprovação do estatuto e a eleição da Diretoria em duas vias, digitada e assinada pelo presidente e pelo secretário, contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

4 - Relação dos componentes da Diretoria Atual Diretoria e Conselhos), em duas vias, assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e nº do RG e CPF de cada um dos membros, conforme art. 46, II do Código Civil;

5 - Relação dos associados fundadores, em duas vias, assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e nº do RG e CPF de cada um dos membros, conforme art. 46, II do Código Civil.

Observações:

1 - Sugerimos a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas componentes da pessoa jurídica antes do pedido de inscrição neste Serviço;

2 - Todas as folhas do processo devem ser rubricadas pelo representante legal da Associação;

3 - Em cumprimento ao disposto no artigo 226 do Provimento 32/06 CGJ-RS, 01 (uma) via dos documentos ficará arquivada no Serviço de Registro. Caso necessite, deverá o apresentante fornecer mais vias para autenticação;

4 - Observar os dispositivos relativos às Associações nos artigos 44 a 46 e 53 a 61 do Código Civil;

5- Para os membros solteiros, indicar a maioridade, conforme art. 231, parágrafo primeiro, da Consolidação Normativa Notarial e Registral;

6- Apresentar prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da Associação, conforme exigência do art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;

7- Quando houver a participação de pessoa jurídica na Associação a ser registrada, deverá ser indicado o CNPJ e os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

8- Aprovação da autoridade competente, quando o funcionamento da Associação depender desta, conforme art. 119, parágrafo único da Lei nº 6.015/73.

rodape