FUNDAÇÃO

INSCRIÇÃO DE FUNDAÇÃO

Reguladas pelos art. 62 a 69 do Código Civil.

Art. 62 – Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.”


1 – Requerimento atualizado, dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço da Fundação, solicitando a INSCRIÇÃO conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;


2- Ata de Fundação, na qual conste a aprovação do estatuto e a eleição da Diretoria, em duas vias, digitada e assinada pelo presidente e pelo secretário, contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º parágrafo segundo da Lei nº 8906/94;


3-Escritura pública, em duas vias, onde seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, conforme art. 62 do Código Civil;


4-Anexar relação da Diretoria da Fundação, declarando o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG e CPF dos componentes, conforme exigência do art. 46, II, do Código Civil;


5- Estatuto em duas vias, assinado e rubricado pelo representante legal,contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º parágrafo segundo da Lei nº 8906/94, aprovado pela Procuradoria de Fundações, conforme art. 226 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e Art. 65 e 66 do Código Civil; contendo os seguintes elementos, conforme art.120 da Lei 6.015/73, :

-Denominação; fundo social, quando houver;

- fins; sede da Fundação; prazo de duração;

- o modo como se administra a Fundação;

- o modo como se representa a Fundação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

- se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

- se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

- o destino de seu patrimônio no caso de extinção;

7 – Anexar a comprovação do Diário Oficial que deu publicidade a Portaria de Aprovação, site: www.corag.rs.gov.br

1 - Para os membros solteiros, indicar a maioridade, conforme Art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 32/06 – CGJ – RS;

2 - Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do Art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;

3 – Para requerer a aprovação do Ministério Público deverá ser encaminhada a documentação acima descrita para a Procuradoria das Fundações na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, Porto Alegre, fone: (51) 3295-1100; site: www.mprs.mp.br/fundacao

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