INSCRIÇÃO DE SINDICATO

Que já possui registro no Ministério do Trabalho

1 – Requerimento atualizado, dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal do Sindicato, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço do sindicato, solicitando a INSCRIÇÃO, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2-Exemplar do Estatuto social, registrado no Ministério do Trabalho, devidamente autenticado por aquele órgão ou o novo estatuto, em duas vias, assinadas pelo presidente da entidade, numerando-se as folhas e contendo visto de um advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94.

Deverão constar os requisitos exigidos pelo Art. 121 da Lei dos Registros Públicos e Art. 229 do Provimento 32/06 – CGJ – RS, observando ainda o disposto no Código Civil para as associações:

- denominação; fins; sede do sindicato; o tempo de duração; fundo social (quando houver);

-o modo como se administra e representa o Sindicato ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

- se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

-se os associados (sindicalizados) respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

-as condições de extinção do Sindicato; o destino de seu patrimônio no caso de extinção; os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados (sindicalizados);

- os direitos e deveres dos associados (sindicalizados);

- as fontes de recursos para manutenção do Sindicato;

- o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;

-condições para a alteração das disposições estatutárias; a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

3- Carta sindical ou Certidão fornecida pelo Secretário de Relações do Trabalho, comprovando o arquivamento naquele órgão;

4- Ata de eleição de atual diretoria, assinada pelo presidente e secretário, com a declaração do cumprimento dos requisitos estatutários vigentes, visada por advogado com o número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

5 – Ata da assembleia que aprovou o estatuto, digitada em duas vias, assinada pelo presidente e pelo secretário, visada por um advogado, com respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94. Na ata deve constar que para a realização da assembleia foram cumpridos todos os requisitos estatutários vigentes;

6– Relação dos componentes da diretoria atual, assinada pelo representante legal da entidade, com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e nº do RG e CPF de cada componente, conforme Art. 46, II do Código Civil.

Observações:

1- De conformidade com o Estatuto do Estrangeiro, é vedada a participação de estrangeiros na administração de sindicatos;

2-Sugerimos a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas componentes da pessoa jurídica antesdo pedido de inscrição neste Serviço;

3-Para membros solteiros, indicar sempre a maioridade, conforme Art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 32/06 – CGJ – RS;

4-Quando houver a participação de pessoa jurídica no sindicato a ser registrado, indicar o CNPJ e os dados de registro no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas);

5-Todas as folhas do processo deverão estar rubricadas pelo representante legal da entidade;

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