INSCRIÇÃO DE SINDICATO

Que ainda não possui registro no Ministério do Trabalho

1 – Requerimento atualizado, dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal do Sindicato, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço do sindicato, solicitando a INSCRIÇÃO, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2-Estatuto social, em duas vias, conforme Art. 53 ao 61 do Código Civil Brasileiro, numerando-se as folhas e contendo visto de um advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94. Deverão constar os requisitos exigidos pelo Art. 121 da Lei dos Registros Públicos e Art. 229 do Provimento 32/06 CGJ – RS, observando ainda o disposto no Código Civil para as associações:

- denominação; fins; sede do sindicato; o tempo de duração; fundo social (quando houver);

-o modo como se administra e representa o Sindicato ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;>

-se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

-se os associados (sindicalizados) respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

-as condições de extinção do Sindicato; o destino de seu patrimônio no caso de extinção; os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados (sindicalizados);

-os direitos e deveres dos associados (sindicalizados);

-as fontes de recursos para manutenção do Sindicato;

-o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;

-condições para a alteração das disposições estatutárias; a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

3- Ata de fundação digitada, em duas vias, assinada pelo presidente e pelo secretário, contendo visto do advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º , parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

4 – Relação dos componentes da diretoria atual assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e n º do RG e CPF de cada um dos membros, conforme Art. 46, II do Código Civil.

Observações:

1- De conformidade com o Estatuto do Estrangeiro, é vedada a participação de estrangeiros na administração de sindicatos;

2-Sugerimos a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas componentes da pessoa jurídica antes do pedido de inscrição neste Serviço;

3-Para membros solteiros, indicar sempre a maioridade, conforme Art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 32/06 – CGJ – RS;

4-Quando houver a participação de pessoa jurídica no sindicato a ser registrado, indicar o CNPJ e os dados de registro no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas);

5- Todas as folhas do processo deverão estar rubricadas pelo representante legal da entidade;

rodape