INSCRIÇÃO SOCIEDADE SIMPLES

A SOCIEDADE SIMPLES regulada no Código Civil, em seu artigo 997 e seguintes, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Adotando a forma típica da Sociedade Simples, a INSCRIÇÃO deve ser solicitada nos 30 dias subsequentes à sua constituição, com os seguintes documentos:

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida por autenticidade conforme Art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço da sociedade, solicitando a inscrição, no qual conste o tipo jurídico adotado – SOCIEDADE SIMPLES, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 – Contrato Social, em duas vias, devidamente rubricadas e assinados pelos sócios e por duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade – Art. 1.153 do Código Civil, e contendo visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94; contendo os requisitos mínimos de lei, conforme Art. 997 e Art. 46 e incisos do Código Civil e Art. 120 da Lei nº 6.015/73:

- nome, nacionalidade, estado civil, nº do RG e CPF, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais; a firma ou a denominação, dados de registro no órgão competente, indicação do representante legal, nacionalidade e sede dos sócios, se pessoas jurídicas;

-denominação, objeto, endereço da sede e prazo de duração da sociedade;

-capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária;

-a quota de cada sócio nos lucros e nas perdas;

-as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

-as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, com sua qualificação e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no Art. 1.011, parágrafo primeiro do Código Civil, seus poderes e atribuições;

- se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

-se o contrato é reformável no tocante à administração, e de que modo;

-as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, no caso da extinção.

Observações:

1 - Sugere-se a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas ou jurídicas, que compõem a pessoa jurídica em constituição, antes do pedido de inscrição neste Ofício;

2- A aprovação da autoridade competente, quando o funcionamento da sociedade depender desta, conforme Art. 119 da Lei nº 6.015/73;

3 - Para membros solteiros, indicar a maioridade, conforme Art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 32/06 – CGJ – RS;

4 - Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do Art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro.

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