INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

A SOCIEDADE SIMPLES regulada no Código Civil, em seu artigo 997 e seguintes, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; podendo adotar a forma típica da Sociedade Simples, ou um dos tipos de sociedade empresária, dentre os quais a SOCIEDADE LIMITADA, quando deverá então observar as disposições específicas. Adotando a forma da SOCIEDADE LIMITADA, a INSCRIÇÃO deve ser solicitada nos 30 dias subsequentes à sua constituição, com os seguintes documentos:

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida conforme Art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço da sociedade, solicitando a INSCRIÇÃO, no qual conste o tipo jurídico adotado – SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73 e Art. 983, Art. 1052 e seguintes do Código Civil;

2 – Contrato Social, em duas vias, devidamente rubricadas e assinados pelos sócios e por duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade conforme Art. 1.153 do Código Civil e Art. 226, parágrafo único do Provimento nº 32/06 da CGJ/RS e contendo visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94, com os requisitos mínimos de lei, quais sejam Art. 997, Art. 968 e Art. 46 e incisos, e Art. 1.052 e seguintes do Código Civil e Art. 120 da Lei nº 6.015/73:

-nome, nacionalidade, estado civil (participando sócio casado, informar regime de bens conforme Art. 968, I c/c Art. 1150 do Código Civil), nº do RG e CPF, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais; a firma ou a denominação, dados de registro no órgão competente, nacionalidade e sede dos sócios, se pessoas jurídicas;

-denominação (pode adotar firma ou denominação conforme Art. 1.158 e parágrafos do Código Civil) acrescida da expressão LIMITADA, objeto, endereço da sede e prazo de duração da sociedade;

-capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária (na sociedade limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviços); a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; responsabilidade dos sócios (é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social);

-as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, com sua qualificação, e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no Art. 1011, parágrafo 1º do Código Civil;

- a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

-se o contrato é reformável no tocante à administração, e de que modo;

-as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, no caso da extinção.

Observações:

1-Sugere-se a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas ou jurídicas, que compõem a pessoa jurídica em constituição, antes do pedido de inscrição neste Ofício;

2 - A aprovação da autoridade competente, quando o funcionamento da sociedade depender desta, conforme Art. 119 da Lei nº 6.015/73;

3 - Para membros solteiros, indicar a maioridade, conforme Art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 32/06 – CGJ – RS;

4 - Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do Art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro.

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