INCORPORAÇÃO,FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE SIMPLES OU SOCIEDADE SIMPLES LTDA

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações contratuais exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida - Art. 1.153 Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação e endereço da sociedade, solicitando a INCORPORAÇÃO, OU FUSÃO, OU CISÃO DA SOCIEDADE SIMPLES OU SOCIEDADE SIMPLES LTDA, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 – Documentos originais comprobatórios das alterações, em duas vias, devidamente assinados e rubricados pelos sócios e duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade (Art. 226, parágrafo único, do Provimento 32/06, da CGJ – RS) e contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94; - LAUDO, PROTOCOLO, ATA, JUSTIFICATIVA conforme Art. 1.113 ao Art. 1.122 do Código Civil.

3 – Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br;

4 – Anexar a publicação dos atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, conforme Art. 1.122 do Código Civil, do Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.152, § 1º do Código Civil;

5 - Quando as duas partes (Sociedades Simples ou Sociedade Simples Ltda) possuírem registro nesta Serventia, serão feitos requerimentos distintos e documentação distinta, para serem registrados nas respectivas sociedades, por exemplo: duas vias da documentação acompanharão o Requerimento da Incorporadora e mais duas vias de toda documentação acompanharão o Requerimento da Incorporada.

1 - Em virtude das peculiaridades de cada sociedade integrante do processo de incorporação/fusão/cisão, busque orientação junto à Assessoria Jurídica desta Serventia;

2 - As modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no Art. 997 do Código Civil, dependem do consentimento de todos os sócios, as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime;

3 - Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do Art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;

4 - Quando ocorrer a REDUÇÃO DE CAPITAL – Art. 1.084, § 1º do Código Civil, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.152, § 1º do Código Civil;

5 - Quando a INCORPORAÇÃO, OU FUSÃO, OU CISÃO adotar uma nova denominação:

Anexar certidões dos 2º e 3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, a fim de comprovar a inexistência de Sociedade com denominação idêntica ou semelhante, em cumprimento ao Art. 215, III do Provimento 32/06 da CGJ – RS.

2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Câmara, 236 – 4º Andar, telefone: (51) 3212.6392.

3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Andrade Neves, 14 – sala 702, telefone: (51) 3029.3960 e 3029.9296.

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