INCORPORAÇÃO,FUSÃO E CISÃO DE ASSOCIAÇÕES

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações contratuais exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida - Art. 1.153 Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação e endereço da sociedade, solicitando a INCORPORAÇÃO, OU FUSÃO, OU CISÃO DAS ASSOCIAÇÕES, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 – Documentos originais comprobatórios das alterações, em duas vias, devidamente assinados e rubricados pelo representante legal e contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94; - LAUDO, PROTOCOLO, ATA, JUSTIFICATIVA conforme Art. 1.113 ao Art. 1.122 do Código Civil;

3 – Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br ;

4 – Anexar a publicação dos atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, conforme Art. 1.122 do Código Civil, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.152, § 1º do Código Civil;

5- Quando as duas partes (Associações) possuírem registro nesta Serventia, serão feitos requerimentos distintos e documentação distinta, para serem registrados nas respectivas sociedades, por exemplo: duas vias da documentação acompanharão o Requerimento da Incorporadora e mais duas vias de toda documentação acompanharão o Requerimento da Incorporada.

Observações:

1-Em virtude das peculiaridades de cada sociedade integrante do processo de incorporação/fusão/cisão, busque orientação junto à Assessoria Jurídica desta Serventia;

2-Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da associação, conforme exigência do Art. 12 da Constituição Federal e Art. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro;

3– Quando a INCORPORAÇÃO, OU FUSÃO, OU CISÃO adotar uma nova denominação:

Anexarcertidões dos 2º e 3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, a fim de comprovar a inexistência de Sociedade com denominação idêntica ou semelhante, em cumprimento ao Art. 215, III do Provimento 32/06 da CGJ – RS;

2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Câmara, 236 – 4º Andar, telefone: (51) 3212.6392;

3ºRegistro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Andrade Neves, 14 – sala 702, telefone: (51) 3029.3960 e 3029.9296.

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