SOCIEDADE SIMPLES

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM EMPRESÁRIA

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida conforme Art. 1.153 Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação e endereço da sociedade, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73, solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO em virtude da TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA;

2 – Elaborar instrumento de alteração e consolidação do contrato social, em duas vias, devidamente assinados e rubricados pelos sócios e duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade, conforme Art. 226, parágrafo único, do Provimento 32/06, da CGJ – RS e Art. 1.153 Código Civil, e contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

3 – Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br

 

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SOCIEDADE SIMPLES

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida por autenticidade conforme Art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço da sociedade, solicitando a INSCRIÇÃO da sociedade, em virtude da TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SOCIEDADE SIMPLES;

2 – Certidão atualizada de inteiro teor (último contrato social consolidado e posteriores alterações, inclusive a alteração que transforma de sociedade empresária para sociedade simples) fornecida pelo Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) conforme Art. 1.113 do Código Civil;

3 - Alteração e consolidação contratual, em duas vias, obedecendo os requisitos do Art. 997 do Código Civil, assinada e rubricada pelos sócios e duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade, Art. 1.153 do Código Civil; e visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

4 - Anexar certidões dos 2º e 3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, a fim de comprovar a inexistência de Sociedade com denominação idêntica ou semelhante, em cumprimento ao Art. 215, III do Provimento 32/06 da CGJ – RS;

2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Câmara, 236 – 4º Andar, telefone: (51) 3212.6392;

3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Andrade Neves, 14 – sala 702, telefone: (51) 3029.3960 e 3029.9296.

5 - Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br

6 - Os sócios deverão pedir a baixa da sociedade no Registro Público das Empresas Mercantis, observando o regramento da Junta Comercial para o ato.

Observações:

1 - Quando ocorrer a REDUÇÃO DE CAPITAL – Art. 1.084, § 1º do Código Civil, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1.152, § 1º do Código Civil.

 

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