SOCIEDADE SIMPLES LTDA

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES LTDA EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida conforme Art. 1.153 Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação e endereço da sociedade, conforme Art. 121 da Lei nº 6.015/73, solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO em virtude da TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA;

2– Elaborar instrumento de alteração e consolidação do Contrato Social, em duas vias, devidamente assinado e rubricado por todos sócios e duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade – Art. 1.153 Código Civil e Art. 226, parágrafo único, do Provimento nº 32/06, da CGJ/RS, e contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

3 – Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

1 – Requerimento dirigido ao 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida por autenticidade – Art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando a denominação completa e endereço da sociedade, solicitando a INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE, em virtude da TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURIDICO DE SOCIEDADE EMPRESARIA PARA SOCIEDADE SIMPLES LTDA;

2 –Certidão atualizada de inteiro teor (último contrato social consolidado e posteriores alterações, inclusive a alteração que transforma de Sociedade Empresária para Sociedade Simples Ltda., fornecida pelo Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) conforme Art. 1.113 do Código Civil;

3 - Alteração e consolidação contratual obedecendo os requisitos do Art. 997 do Código Civil, assinada e rubricada pelos sócios e duas testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade, Art. 1.153 do Código Civil; e visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme Art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8906/94;

4 - Anexar certidões dos 2º e 3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, a fim de comprovar a inexistência de Sociedade com denominação idêntica ou semelhante, em cumprimento ao Art. 215, III do Provimento 32/06 da CGJ – RS;

2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Câmara, 236 – 4º Andar, telefone: (51) 3212.6392;

3º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Rua General Andrade Neves, 14 – sala 702, telefone: (51) 3029.3960 e 3029.9296.

5 - Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF www.receita.fazenda.gov.br

6 - Os sócios deverão pedir a baixa da sociedade no Registro Público das Empresas Mercantis, observando o regramento da Junta Comercial para o ato.

Observações:

-Quando ocorrer a REDUÇÃO DE CAPITAL – Art. 1084, § 1º do Código Civil, anexar a publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme Art. 1152, § 1º do Código Civil.

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